Projeto prevê solidariedade em tributos por empresas consorciadas

A ordem do dia da sessão desta terça-feira (29) é encabeçada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/11, proveniente da Medida Provisória (MP) 510/10, que exige das empresas reunidas em consórcio a solidariedade jurídica no pagamento dos tributos federais devidos pelo empreendimento realizado. Atualmente, a solidariedade jurídica só é cobrada das empresas consorciadas nas dívidas trabalhistas, em licitações e nas relações de consumo.

O PLV, que trata ainda de outros assuntos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (22) e tem prazo de vigência até o próximo dia 7. A matéria teve como relator na Câmara o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e, no Senado, o relator revisor é o senador Gim Argello (PTB-DF).

De acordo com a Agência Câmara, os consórcios de empresas são criados principalmente para a realização de grandes obras, como a construção de hidrelétricas. De acordo com a mensagem do Poder Executivo que encaminhou a MP, ela torna mais claras as regras tributárias para os consórcios, o que se torna cada vez mais necessário diante de investimentos de grande vulto, como os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na exploração do petróleo do pré-sal e na realização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

O PLV trata ainda de desonerações relativas a impostos e contribuições pagos em cursos de aperfeiçoamento de servidores no exterior; e, conforme alteração introduzida na Câmara dos Deputados, permite que empresas inativas desde 2009, ou que estejam em processo de falência, usem o prejuízo fiscal acumulado em anos anteriores para o pagamento de parcelas do financiamento de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. Mas dispositivos semelhantes a este último incluídos nas MPs 472/09 e 499/10 foram vetados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara 141/08, que estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo. A proposta vem com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), favoráveis à aprovação de um texto substitutivo apresentado na CCJ.

Também na ordem do dia desta terça-feira está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/08 que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. A proposta tem parecer favorável da CRE.

Outro PDL a ser analisado pelos senadores é o 79/11, que aprova o Acordo entre o Brasil e a França na área de submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. A proposta também tem parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Completam a ordem do dia oito requerimentos solicitando alterações nas tramitações de diversas matérias.

Memória

A primeira parte da sessão será dedicada a homenagear a passagem do décimo aniversário de falecimento do ex-senador Mario Covas. O requerimento da homenagem foi apresentado pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e outros senadores.